Reformular o Estatuto do Desarmamento
Jair Bolsonaro · Presidente da República 2019-2022 (eleição de 2018)
O que foi prometido
“Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!”
O que foi feito
O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) não foi mudado pelo Congresso. O governo ampliou o acesso a armas e munições por decretos, como o 9.847/2019 e o 10.629/2021. Partes desses decretos foram suspensas pelo STF, e em 2023 eles foram revogados.
Evidências
- Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019 · 25 de junho de 2019
- Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021 · 12 de fevereiro de 2021
Atualizado em 24 de outubro de 2026. Como avaliamos.