Ampliar o excludente de ilicitude para policiais
Jair Bolsonaro · Presidente da República 2019-2022 (eleição de 2018)
O que foi prometido
“Policiais precisam ter certeza que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude.”
O que foi feito
O governo propôs ampliar o excludente de ilicitude no Pacote Anticrime e em um projeto para operações de Garantia da Lei e da Ordem. A Câmara retirou o ponto do Pacote Anticrime, e a Lei 13.964/2019 foi sancionada sem ele. O outro projeto não foi aprovado.
Evidências
- Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime) · 24 de dezembro de 2019
Atualizado em 24 de outubro de 2026. Como avaliamos.