Acabar com a progressão de pena e a saída temporária
Jair Bolsonaro · Presidente da República 2019-2022 (eleição de 2018)
O que foi prometido
“Prender e deixar preso! Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias!”
O que foi feito
A progressão de pena continuou existindo. O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) exigiu que o preso cumpra uma parte maior da pena antes de mudar de regime, mas não acabou com a progressão. A saída temporária só foi restringida em 2024, depois do mandato, pela Lei 14.843.
Evidências
- Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime) · 24 de dezembro de 2019
- Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 · 11 de abril de 2024
Atualizado em 24 de outubro de 2026. Como avaliamos.