Jair Bolsonaro · Presidente da República 2019-2022 (eleição de 2018)
O que foi prometido
“Reduzir a maioridade penal para 16 anos!”
A maioridade penal não mudou. O artigo 228 da Constituição continua dizendo que menores de 18 anos não respondem penalmente.
Atualizado em 24 de outubro de 2026. Como avaliamos.
“Policiais precisam ter certeza que, no exercício de sua atividade profissional, serão protegidos por uma retaguarda jurídica. Garantida pelo Estado, através do excludente de ilicitude.”
Plano de governo, p. 32
“Prender e deixar preso! Acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias!”
Plano de governo, p. 32
“Reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à LEGÍTIMA DEFESA sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros!”
Plano de governo, p. 32
