Limitar decisões monocráticas e foro criminal no STF
Flávio Bolsonaro · Presidente da República 2027-2030 (eleição de 2026)
O que foi prometido
“Limitação das decisões monocráticas do STF, privilegiando as decisões colegiadas”
O que foi feito
Estas são propostas de candidatura. Elas só viram promessa de mandato se o candidato for eleito, por isso ainda não avaliamos se foram cumpridas.
Atualizado em 24 de outubro de 2026. Como avaliamos.
No Senado
O que Flávio Bolsonaro fez como senador sobre este assunto, pelos dados abertos do Senado.
Assinou junto a PEC 27/2025 em 28 de maio de 2025
Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função.
Em tramitação · Pronta para a pauta na comissão
- Votou sim
Votação: Limite a decisões individuais de ministros do STF
PEC 8/2021 · 22 de novembro de 2023 · Aprovada no plenário