Revogar o teto de gastos e criar novo regime fiscal
Lula · Presidente da República 2023-2026 (eleição de 2022)
O que foi prometido
“Para isso, é preciso revogar o teto de gastos e rever o atual regime fiscal brasileiro, atualmente disfuncional e sem credibilidade.”
O que foi feito
A Lei Complementar 200/2023 instituiu o novo regime fiscal sustentável (arcabouço fiscal), substituindo o teto de gastos da EC 95/2016.
Evidências
- Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 · 30 de agosto de 2023
Atualizado em 24 de outubro de 2026. Como avaliamos.