Keit Lima como Vereadora de São Paulo 2025-2028

Altera a Lei nº 18.177, de 25 de julho de 2024, para reclassificar área localizada na Chácara do Sol, no território da Subprefeitura de Parelheiros, de Zona Especial de Proteção Ambiental – ZEPAM para Zona Especial de Interesse Social – ZEIS-1, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Centro Municipal de Atenção Integral à População Indígena em Contexto Urbano no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui diretrizes para a inclusão da Educação Financeira no currículo da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a Política Municipal de Fortalecimento da Cultura, da Educação Antirracista e de Promoção dos Direitos das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a concessão de abono de horas aos servidores públicos municipais em situações de emergência em saúde pública, calamidade, desastres e outras situações excepcionais oficialmente reconhecidas, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal Rolê Cultural no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Dispõe sobre o abono de faltas do servidor público municipal, pai, mãe ou responsável legal por criança ou adolescente em tratamento de saúde continuado, para fins de acompanhamento de consultas, terapias, exames e procedimentos médicos, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Resolução nº 06, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes na Câmara Municipal de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Fornecimento e Distribuição Gratuita de Repelentes no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, para ampliar os direitos dos estagiários no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação continuada em combate à intolerância religiosa, direitos humanos e cultura afro-brasileira para os agentes dos órgãos de segurança pública que atuam no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Declara o Sr. Javier Milei persona non grata no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal "Estudantes na Copa 2027", destinado a promover o acesso de estudantes da Rede Municipal de Ensino matriculados do 6o ao 9o ano do Ensino Fundamental aos jogos da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 realizados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Protocolo Municipal de Preparação e Resposta a Eventos Climáticos Extremos Associados ao Fenômeno El Niño no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 14.401, de 21 de maio de 2007, para instituir critérios técnicos - funcionais de avaliação e renovação de autorizações e licenças na modalidade de táxis acessíveis, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa de Proteção aos Ativistas e Defensores Ambientais no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Segurança Alimentar Escolar aos Finais de Semana, Feriados e Recessos Escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 16.050, de 31 de julho de 2014 , e a Lei no 18.177, de 25 de julho de 2024, para ajustar os limites da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental e da Macroárea de Redução da Vulnerabilidade Urbana e Recuperação Ambiental, reclassificar áreas de Zona Mista – ZM para Zona Mista de Interesse Social e Ambiental – ZMISa, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a urbanização de favelas, assentamentos precários e territórios periféricos entre as atividades financiáveis pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC e estabelecer a priorização de projetos destinados a territórios de elevada vulnerabilidade socioambiental e climática.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal Fomento Favela com Orgulho, destinado ao apoio, incentivo e fortalecimento de Paradas, Marchas e Caminhadas LGBTQIA+, bem como de iniciativas de promoção da cidadania e dos direitos da população LGBTQIA+, realizadas em territórios periféricos, comunidades e favelas do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 16.836, de 8 de fevereiro de 2018, para instituir diretrizes de transparência, monitoramento e publicidade das ações desenvolvidas no âmbito do Programa SP Coopera.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição da entrada de torcedores que tenham dívidas referentes a pensão alimentícia e condenados por violência contra a mulher no âmbito municipal e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

“Dispõe sobre a participação, em feiras de eventos do Município, de instituições que atuem em defesa dos direitos e interesses de pessoas com deficiência (PCDs) e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o “Programa de atendimento psicológico de pessoas cuidadoras, atendentes e familiares de pessoas com deficiência no Município de São Paulo" e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Saúde Mental da Guarda Civil Metropolitana, estabelece diretrizes de prevenção ao sofrimento psíquico e ao suicídio, e vítimas de violência doméstica envolvendo os agentes da GCM, e dispõe sobre assistência aos familiares em caso de morte decorrente de suicídio relacionado ao exercício funcional”.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o Programa de Proteção à Guarda Civil Metropolitana (GCM) gestante e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o valor a ser pago a título de auxílio-aluguel no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Apoio à Retificação de Nome e Gênero para pessoas transgênero (travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexo) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 16.684, de 10 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)".

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Fomento à Capoeira: Salvaguarda, Difusão Cultural e Inclusão Racial, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação continuada para profissionais do transporte escolar particular e gratuito no município de São Paulo, com foco na prevenção do esquecimento de crianças em veículos e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal de Conscientização da Saúde da População Negra.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de direcionamento para atendimento habitacional definitivo de famílias que forem vítimas de desastres naturais ou acidentes provocados por ação ou omissão humana e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Cria o Programa Municipal de Atendimento Juvenil aos Egressos de SAICA, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Cria o Programa Mulheres na Cultura no âmbito do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui a Política Municipal de Acessibilidade para Pessoas com Deficiência no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição de veiculação de publicidade e propaganda relacionada a combustíveis fósseis em espaços públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a lei n° 10.726 de 8 de Maio de 1989, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade aos servidores municipais, e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Institui a Política Municipal de Prevenção ao Extremismo Misógino nas Escolas e dispõe sobre medidas de educação, prevenção e enfrentamento à radicalização baseada em ódio de gênero no âmbito da rede municipal de ensino de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Determina que o Poder Público instaure procedimento administrativo de ofício, para atendimento, encaminhamento e adoção das providências cabíveis, incluindo o pagamento de indenizações, em favor das vítimas e de seus familiares, que sofrerem prejuízos em razão de alagamentos e enchentes na cidade de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Determina a distribuição de água potável, de forma gratuita, pelo Poder Público do município de São Paulo, durante o período de carnaval, cria pontos de descanso para trabalhadores informais e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a Política Municipal de Enfrentamento ao HIV/Aids e às ISTs em Favelas e Demais Áreas de Vulnerabilidade Socioeconômica do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Santa Cecília - Padroeira dos Músicos, a ser comemorado no dia 22 de novembro, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Santa Cecília - Padroeira dos Músicos, a ser comemorado no dia 22 de novembro, e dá outras providências.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre a utilização de produtos oriundos da agricultura familiar na alimentação escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a oferta de alimentação diferenciada a crianças e adolescentes com intolerância à lactose, restrições alimentares e condições atípicas no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a gratuidade no sistema de transporte público municipal para mães, pais ou responsáveis legais que comprovem exercer cuidados diretos e permanentes a pessoas com deficiência (PCD) ou com transtornos do neurodesenvolvimento, inclusive o Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a suspensão de salários, adicionais e gratificações de servidores públicos municipais condenados por crimes de violência contra mulheres praticados dentro ou fora do exercício de suas funções, após condenação definitiva.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a suspensão de salários, adicionais e gratificações de Guardas Civis Metropolitanos condenados por crimes de violência contra mulheres praticados dentro ou fora do serviço após condenação definitiva.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a Expo Favela Innovation Brasil e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o Programa “Biblioteca da Primeira Infância” no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Saúde Emocional da Primeira Infância no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a Política Municipal de Prevenção à Violência na Primeira Infância e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Estabelece a obrigatoriedade de programas de formação continuada periódica para os profissionais das unidades de educação infantil municipais, contemplando temas relacionados ao neurodesenvolvimento infantil, inclusão, prevenção de violência e práticas pedagógicas atualizadas.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação dos ‘Espaços Brincar’ em praças, parques públicos e unidades educacionais do Município de São Paulo, destinados à instalação de áreas de lazer acessíveis, seguras e inclusivas para crianças, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Oficinas de Alimentação Saudável para Pais e Responsáveis, voltado à prevenção e ao combate à desnutrição infantil, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa “Biblioteca da Primeira Infância” no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo; cria e estrutura seu órgão regulador; autoriza o Poder Público a delegar a execução dos serviços públicos mediante concessão ou permissão; instituí a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares TRSD, a Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS e a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB; cria o Fundo Municipal de Limpeza Urbana - FMLU, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Paraoficina destinado a pessoas com deficiência física, com objetivo de fornecer manutenção gratuita de objetos e meios auxiliares de locomoção, por meio de oficinas móveis e fixas no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Cria a Frente Parlamentar sobre o Sistema Prisional.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a disponibilização de produtos de higiene pessoal nas unidades penitenciárias, situadas no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências.

Situação: Retirado pelo autor

Instituiu o Dia Municipal para a Ação Climática.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de São Paulo.

Situação: Retirado pelo autor

Denomina de Viela Lolô Machado, a viela sem denominação localizada entre os números 78 e 06 da R. Luís Stolb, no bairro Jardim Vilas Boas, nesta capital.

Situação: Em tramitação

Denomina de Viela Maria Amorim, a viela sem denominação, localizada entre os números 92 e 155 da rua Rua Luís Stolb, bairro Jardim Vilas Boas, nesta capital.

Situação: Em tramitação

Proíbe a cobrança de valor adicional na venda de ingressos para pessoas gordas, na cidade de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a isenção do IPTU para imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais no município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento das Favelas e Periferias e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade da elaboração de relatório de impacto social e orçamentário em favelas e periferias para a realização de grandes obras financiadas com recursos públicos.

Situação: Em tramitação

Determina que o Poder Executivo do município de São Paulo divulgue, de forma detalhada, os investimentos públicos por bairro, incluindo as favelas e periferias, em formato acessível e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Dispõe sobre a conversão de dívidas tributárias de instituições privadas e filantrópicas em programas de formação e capacitação profissional destinados à população em situação de rua, no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de população de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento e Apoio à População em Situação de Rua, em especial àquela que atua na Coleta de Materiais Recicláveis, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do Programa de Unidades Móveis de Cidadania LGBTQIA+ para atendimento prioritário à população idosa no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação de Núcleos de Atenção e Convivência de pessoas LGBTQIA+ Idosas nos Centros Educacionais Unificados (CEUs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) localizados em regiões periféricas do Município de São Paulo, visando à promoção da saúde, cultura, proteção social e inclusão dessa população.

Situação: Em tramitação

Institui garantias à criança com deficiência e/ou transtornos do neurodesenvolvimento no ambiente escolar do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Unidades de Pronto Atendimento (UPA), adulto e pediátrico e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Dia da Soberania Nacional e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Determina que as empresas do município de São Paulo que possuam em seus quadros 30% (trinta por cento) ou mais de empregados homens, o oferecimento anual de formação continuada sobre todos os aspectos da violência contra as mulheres e cria o selo mulheres seguras.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para pessoas gordas que tenham dificuldade de movimentar-se, em caráter permanente ou temporário, e que recebam renda familiar de até 03 salários mínimos e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o dia municipal de combate à gordofobia no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Proíbe a cobrança de valor adicional na venda de ingressos motivada por obesidade, na cidade de São Paulo.

Situação: Retirado pelo autor

Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Brinquedos para Crianças em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.

Situação: Retirado pelo autor

Autoriza o poder executivo a criar o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado em Métodos Pedagógicos Relacionados à Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, nas unidades educacionais do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui no âmbito do município de São Paulo a campanha de registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher.

Situação: Retirado pelo autor

Institui o "Disque Denúncia Municipal contra Violência a Entregadores e Trabalhadores de Aplicativos", a ser operacionalizado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui no âmbito do município de São Paulo a campanha de registro e divulgação dos índices de violência contra a mulher.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei no 14.485, de 19 de julho de 2007, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Brinquedos para Crianças em Situação de Vulnerabilidade e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o "Programa Mães de Paraisópolis" que estabelece Diretrizes e Ações de Enfrentamento aos Impactos da Violência Estatal aos familiares de vítimas e/ou sobreviventes por meio da atenção social, simbólica e de saúde, no âmbito do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera os art. 29, inciso III, 30, § 4o, alínea "e", 32, "caput", da Lei n.º 17.638, de 09 de setembro de 2021, que disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização; e, o art. 5o, caput, da Lei n.º 17.859, de 16 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres e sobre procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções em assentamentos urbanos de interesse social.

Situação: Em tramitação

Proíbe o fracionamento de ingressos de meia-entrada ou outros benefícios legais por categoria das pessoas beneficiárias e garante sua disponibilização em condições isonômicas na cidade de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo o Dia do Trabalhador Paulistano.

Situação: Em tramitação

Estabelece prazo de validade indeterminado para laudos ou relatórios médicos circunstanciados que atestam deficiência permanente com vistas ao cumprimento de requisito para a inscrição no Programa de Transporte Escolar Gratuíto - TEG, no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Autoriza o embarque e desembarque de automóveis públicos ou privados o mais próximo da entrada de equipamentos de saúde.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa de Combate à Ciberpedofilia, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Declara o Sr. Eduardo Bolsonaro persona non grata no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui, no Município de São Paulo, a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada Setembro Delas, e dá outras providências.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para David Raimundo dos Santos, conhecido como Frei Davi, em reconhecimento à sua trajetória de luta pela igualdade racial justiça social e educação popular.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Educafro Brasil - São Paulo, pelos relevantes serviços prestados à educação e inclusão social e racial no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a definição de Zona Especial de Interesse Social - ZEIS . da área demarcada como ZPDS no Distrito Parelheiros - Subprefeitura de Parelheiros e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de pavimentos drenantes nas reformas e ampliações de logradouros públicos classificados como vias de trânsito local em áreas ambientalmente sensíveis, incluindo margens de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou com histórico de alagamento no município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui diretrizes para a adoção obrigatória de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) em obras de requalificação de praças e parques no município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos por meio de entidades da sociedade civil parceiras da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para crianças e adolescentes atendidos pelo Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes (SAICA) e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa "Bebê a Bordo", que estabelece diretrizes para a oferta de transporte adequado e humanizado às mulheres puérperas no retorno às suas residências após alta médica em unidades públicas de saúde do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a requalificação urbana de espaços públicos reconhecidos como pontos históricos de resistência, convivência e sociabilidade da população LGBTQIAPN+.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o uso do nome social de pessoas trans de forma póstuma no Município de São Paulo, garantindo sua inclusão em certidões de óbito, documentos relacionados e demais práticas funerárias, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Selo de Direitos Humanos e Diversidade - Xica Manicongo, destinado ao reconhecimento e fomento de iniciativas de inclusão e promoção dos direitos humanos e da diversidade.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Inclusão Profissional de Pessoas Transexuais e Travestis, com foco na promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Inclusão Profissional de Pessoas Transexuais e Travestis, com foco na promoção da igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, no Município de São Paulo.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população LGBTQIAP+ no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a população LGBTQIA+ e contra a população preta e no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo durante a realização da Parada do Orgulho LGBTQIA+ e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui políticas públicas municipais para a promoção da empregabilidade e inclusão no mercado de trabalho de jovens transexuais, travestis, negros e periféricos, e dá outras providências.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre a instalação ou adequação de linhas de transporte público coletivo municipal para atender, principalmente, a população com pouca mobilidade ativa, com deficiência, mães com crianças pequenas ou de colo, gestantes, idosos e pessoas gordas, no acesso aos equipamentos públicos de saúde no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a implementação de medidas especializadas voltadas ao atendimento médico, exames e vacinação de mulheres lésbicas, bissexuais e pessoas trans com útero.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o funcionamento ininterrupto dos equipamentos públicos de saúde e assistência social vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (SMS), à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) e às Subprefeituras nos finais de semana e feriados no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a isenção de tarifas no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo durante a realização de grandes eventos da cidade.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do Programa Primeira Parada, destinado a distribuição de café da manhã gratuito à população em situação de vulnerabilidade social e em situação de rua, por meio de unidades móveis itinerantes, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui no âmbito da Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade da Educação Ambiental voltada à Conscientização da Água como Direito Humano, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Acrescenta a expressão "Orgulho" à denominação da Praça da República, situada no centro da cidade de São Paulo, em reconhecimento à sua relevância para a população LGBTQIA+ e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a alteração da Lei no 13.303, de 18 de janeiro de 2002, incluindo a aplicação isonômica do reajuste anual inflacionário aos subsídios e vencimentos de todos os servidores públicos municipais, incluindo os ocupantes de cargos eletivos e comissionados do município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a garantia da observância dos direitos humanos e a aplicação do princípio da não violência no contexto de manifestações e de eventos públicos no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.

Situação: Em tramitação

Dispõe no âmbito do Município de São Paulo sobre a autorização de fornecimento e distribuição gratuita de filtro solar nos equipamentos públicos de saúde.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gratuidade do transporte público coletivo nos dias de eleição, em todos os turnos, e nos dias de plebiscito ou referendo no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre a garantia de reserva para pessoas transgênero e travestis de 3% (três por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a instituição de passe livre no transporte coletivo municipal para os professores e demais profissionais das escolas públicas do município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação sobre práticas antidiscriminatórias, direitos do cidadãos, direitos humanos e direitos dos movimentos sociais no conteúdo curricular da formação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a implementação de diretrizes para a resposta rápida aos desastres ambientais de enchentes, alagamentos e deslizamentos provocados por chuvas intensas no município de São Paulo, incluindo acesso a linhas de crédito especiais e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio e conservação, pelo Poder Público, de no mínimo uma árvore de espécie nativa em frente a cada imóvel público municipal de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização, pelo Poder Público, de bueiro ecológico como medida de prevenção contra as enchentes e proteção aos recursos hídricos do município de São Paulo.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os órgãos públicos municipais disponibilizarem tradutor e intérprete de libras para atendimento a pessoas surdas no âmbito do município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dá nova redação às disposições da Resolução nº 07, de 03 de junho de 2003, para instituir a paridade de gênero na composição da Corregedoria e dá outras providências

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Cria o Programa Embaixadores Ambientais como programa de educação socioambiental na rede pública municipal de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que “Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.”

Situação: Em tramitação

Determina a distribuição de água potável de forma gratuita, pelo Poder Público, para a população vítima de enchentes no município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a destinação de orçamento mínimo das secretarias e demais órgãos municipais para as favelas da cidade de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a fixação de cartazes de divulgação dos canais de contato do Ministério Público do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo para denúncias de violações de direitos em operações policiais no âmbito do município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a vedação da publicidade de produtos, serviços, plataformas digitais e atividades econômicas destinados exclusivamente ao público adulto cuja divulgação seja incompatível com a proteção integral de crianças e adolescentes em equipamentos esportivos, culturais, de lazer e entretenimento, públicos ou privados, acessíveis ao público, no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Identificação, Acolhimento e Tratamento da Ludopatia no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera os artigos 1º e 5º da Lei nº 18.468, de 25 de maio de 2026, que proíbe, em todo território do Município de São Paulo, a utilização de penas e plumas de origem animal, para prorrogar o início de seus efeitos e excepcionar o uso de materiais integrantes do acervo das agremiações carnavalescas.

Situação: Em tramitação

Institui a Feira Literária "Flip da Quebrada" nos Centros Educacionais Unificados – CEUs, nas periferias do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Riscos das Apostas Eletrônicas (Bets), e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Estabelece diretrizes de conscientização sobre os riscos associados às apostas eletrônicas (Bets) no âmbito do Município e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o “Programa Saúde Mental da Juventude Negra na Escola” que estabelece diretrizes e ações de enfrentamento aos impactos do racismo na saúde mental de crianças e adolescentes comunidades escolares.

Situação: Em tramitação

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Política de Gênero e Raça, inclusive em meios digitais, e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Institui reserva de vagas obrigatória para mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Concede o Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Monitoramento Preventivo de Agressores com Medida Protetiva no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio no dia 17 de outubro e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a prioridade e a flexibilização de requisitos para inclusão de mulheres em situação de violência doméstica e familiar nos programas habitacionais e de assentamento do São Paulo

Situação: Em tramitação

Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 17.734/2022, de 17 de Janeiro de 2022 [Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária]

Situação: Em tramitação

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, a "Semana Municipal da Prevenção Combinada das IST’s, HIV/Aids, Hepatites Virais e Tuberculose", a ser comemorado anualmente na semana de 1° a 8 de dezembro, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei n° 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo, o "Dia Municipal de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio", a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a incorporação de elementos simbólicos, visuais, artísticos e culturais representativos da cultura periférica nas campanhas publicitárias e materiais de comunicação institucional do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de representatividade mínima de pessoas negras em campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública, produzidas ou veiculadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao Racismo – “SOS Racismo Municipal” – e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante — “Vacina Móvel São Paulo” — no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa “Mulheres que Inspiram”, que cria um banco público de referências femininas paulistanas em diversas áreas, para incentivar a participação de mulheres em palestras, eventos, conselhos e campanhas educativas no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27 de abril.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal "Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos", e dá outras providências

Situação: Em tramitação

Institui a Política Municipal "Alerta Clima na Escola", cria o Mapa Colaborativo de Riscos e Soluções Climáticas e estabelece diretrizes para a participação da comunidade escolar no planejamento de ações de resiliência urbana.

Situação: Em tramitação

Institui a Política Municipal de Comunicação de Riscos e Prevenção de Desastres no Ambiente Escolar, estabelece diretrizes para a comunicação de alertas junto às instituições de ensino e para a cooperação entre os órgãos de Educação e de Proteção e Defesa Civil.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida de meninas e mulheres no âmbito do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de profissionais de Libras e o acesso a Braille em ambientes públicos e privados, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Autoriza o Poder Executivo a criar e divulgar o Guia de Dignidade e Respeito ao Idoso no Transporte Público no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa “Infância Sem Tarifa”, que dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de tarifas no sistema de transporte coletivo municipal às crianças de até 12 anos que residam no município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o dia 08 de março no rol de feriados municipais no Município de São Paulo, em celebração ao Dia Internacional da Mulher.

Situação: Em tramitação

Determina que o planejamento orçamentário municipal inclua os indicadores de desigualdade racial, de gênero e territorial para a priorização de ações afirmativas nos territórios no município.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a fiscalização, prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com substâncias nocivas no Município de São Paulo, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Cria o Museu Municipal do Jaçanã.

Situação: Em tramitação

Declara como Patrimônio Imaterial do Município de São Paulo o Caldeirão do Samba da Dobrada, também conhecido como Caldeirão da Dobrada, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos públicos de qualquer modalidade, tais como esportivos, culturais, cívicos, educacionais ou similares, por empresas operadoras ou promotoras de apostas e jogos de azar eletrônicos no município de São Paulo, como medida de proteção à saúde pública, à ordem econômica e ao interesse social.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Altera a Lei n° 12.942, de 7 de dezembro de 1999, e a Lei n° 11.250, de 1 de outubro de 1992, para incluir como direito básico das Pessoas que Vivem com HIV/Aids a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação (pets) nos parques municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Laudelina de Campos Melo de Auxílio Financeiro às trabalhadoras domésticas e de cuidados, com o objetivo de garantir o direito à educação e promover a elevação da escolaridade através do incentivo ao acesso e permanência em instituições de ensino.

Situação: Em tramitação

Institui, no Município de São Paulo, a Campanha Municipal de Combate à Violência Política de Gênero e Raça contra a Mulher, denominada Setembro Neon de combate a violência política de gênero e raça contra a mulher, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Declara o Sport Club Corinthians Paulista patrimônio imaterial do município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui o Prêmio "Dr. Josué de Castro" de combate à fome e ações de segurança alimentar em São Paulo.

Situação: Promulgado

Estabelece diretrizes para a inclusão de temas relacionados à prevenção da violência contra as mulheres e à promoção da igualdade de gênero no âmbito das escolas municipais de São Paulo, e dá outras previdências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a isenção de tarifa no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de São Paulo para lactantes e doadoras de leite humano e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Empregabilidade e Empreendedorismo para Mulheres Negras Periféricas e cria o Fundo Municipal de Aceleração de Negócios para Mulheres Negras Periféricas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o mês de Julho das Pretas no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Situação: Em tramitação

Institui o Selo Escola Amiga da Criança e do Adolescente TEA, com o objetivo de promover a conscientização, inclusão e o enfrentamento ao bullying no ambiente escolar.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Institui a Frente Parlamentar em favor do Carnaval de Rua no Município de São Paulo.

Situação: Promulgado

Institui o Programa de Justiça Climática para Periferias e Favelas no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Cria a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Câmara Municipal de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Cria o Programa de Oportunidades para a Juventude Negra e Periférica, destinado à ampliação do acesso ao emprego, à formação profissional para jovens negros e periféricos no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a elaboração de estatísticas sobre a violência contra a população preta no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Cria a Frente Parlamentar Antirracista, na Câmara Municipal de São Paulo.

Situação: Promulgado

Institui o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos LGBTQIA+ (FUMLGBT-SP) e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o “Prêmio Flávio Jorge” a projetos educacionais antirracistas desenvolvidos na rede pública paulistana.

Situação: Em tramitação

Declara o trançado como patrimônio imaterial do Município de São Paulo, reconhecendo sua relevância histórica.

Situação: Em tramitação

Institui na cidade de São Paulo a semana de combate ao vício em apostas esportivas e jogos de azar, a ser realizada na segunda semana do mês de janeiro.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao racismo e à xenofobia na Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.

Situação: Em tramitação

Altera a denominação da Praça Caio Egydio de Souza Aranha, localizada no bairro Vila do Encontro, CEP 04324-230, para Praça Caio de Xangô.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a regulação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros e de frete prestados por empresas que operam por meio de aplicativo no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui diretrizes para a política de atenção à saúde mental materna no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do Município de São Paulo.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, com as alterações da Lei nº 17.200, de 14 de outubro de 2019, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais.

Situação: Em tramitação

Cria a Política Municipal Integrada para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável – PMIDCNMAS com absoluta prioridade, altera a Lei n°11.123 de 22 de novembro de 1991 e a Lei nº 14.933, de 5 de junho de 2009, que “institui a política municipal de mudanças climáticas”.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição de propaganda de apostas (BETS) e de bebidas alcoólicas em equipamentos destinados à prática esportiva, cultural e lazer, por crianças e adolescentes, bem como, no entorno de estabelecimentos educacionais e em abrigos de pontos de ônibus, estações de embarque e desembarque e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, a ser conferido às empresas que abonarem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos(as), tutelados(as) ou outras pessoas sob sua responsabilidade legal em situações de necessidade médica ou educacional.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que abonem faltas de seus empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o abono de faltas justificadas aos empregados(as) nos contratos de prestação de serviço da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às unidades da rede de saúde pública e de atenção básica do município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Autoriza a criação do Parque Bosque dos Salesianos, na subprefeitura da Lapa e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Denomina de Travessa Obará Meji, a travessa sem denominação, com entrada pela Rua Coronel João de Oliveira Melo, n° 1.125, antiga Rua Refinaria Duque de Caxias, localizada no bairro Tatuapé, nesta capital.

Situação: Em tramitação

Altera o nome da Rua Peixoto Gomide, localizada Bela Vista e Jardim Paulista, para Rua Sophia Gomide.

Situação: Em tramitação

Autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no âmbito do Município de São Paulo, a conduzir pacientes para unidades da rede privada de saúde, mediante solicitação do próprio paciente, familiar ou responsável legal, desde que não haja impedimento legal ou clinico, e desde que o atendimento á saúde do paciente não seja comprometido.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do Programa CATe Jovem, voltado à acessibilidade das juventudes paulistanas a vagas de trabalho digno e políticas públicas de renda e formação.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Adoção.

Situação: Virou a Lei 18.309

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir a “Semana de Conscientização por uma Internet Segura para Crianças e Adolescentes” no calendário de eventos do município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.933, de 05 de junho de 2009 - Institui a Política de Mudança do Clima no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre medidas de enfrentamento ao etarismo no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Selo “Escola Amiga da Educação Inclusiva” e estabelece critérios para sua concessão.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mulher Cristã.

Situação: Virou a Lei 18.308

Dispõe sobre a criação do Observatório da Violência Política Digital de Gênero e/ou Raça contra Mulheres no âmbito municipal e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Acrescenta § único ao art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991. [Estabelece que a presidência da Mesa será exercida por uma Vereadora em pelo menos uma sessão legislativa de cada legislatura.]

Situação: Em tramitação

Institui o Programa de Inclusão no mercado de trabalho de pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista.

Situação: Virou a Lei 18.532

Altera a Lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da cidade de São Paulo “A Feira do Livro de São Paulo”.

Situação: Virou a Lei 18.274

Dispõe sobre a autorização de criação do Programa Vagas Verdes nas vias do município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Virou a Lei 18.504

Altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007 [Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.], para incluir o art. 3°-A, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Autoriza a criação da Arquibancada e do Camarote Social Gratuito e Inclusivo no Carnaval da Cidade de São Paulo destinando 20% das vagas para o cidadão paulistano, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, a "Semana de Combate ao Feminicídio – Vitória Regina de Souza"

Situação: Virou a Lei 18.490

Dispõe sobre a inclusão da Semana Marielle Franco de Enfrentamento à Violência Política Contra Mulheres Negras, LGBTQIAPN+, Quilombolas e Periféricas no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Acrescenta o §2º ao art. 5º da Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos municipais que atendem vítimas de violência sexual.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Estende a todos os moradores da cidade de São Paulo que tenham renda comprovada familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo e inscrição no NIS (número de identificação social) o benefício da tarifa zero nos ônibus circulares do município todos os dias da semana.

Situação: Em tramitação

Garante compensação financeira a todos os moradores da cidade de São Paulo atingidos pelos “apagões da Enel”.

Situação: Em tramitação

Com fundamento na lei 13.146/2015 (lei brasileira de Inclusão), artigo 217 da Constituição federal e o Estatuto da Pessoa Com deficiência. Esta lei dispõe sobre a destinação exclusiva de vagas em projetos de paradesporto para pessoas com deficiência no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre diretrizes para a adaptação climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Virou a Lei 18.511

Dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental” no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre diretrizes do “Maio Laranja” de prevenção ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município e dá outras providências.

Situação: Virou a Lei 18.300

Dispõe e regulamenta sobre a jornada laboral de trabalhadores terceirizados e servidores públicos que exercem suas funções ao ar livre em dias de calor extremo, estabelecendo medidas preventivas à saúde desses trabalhadores.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a destinação à compostagem e reciclagem de resíduos provenientes dos serviços de manejo, manutenção e conservação de espécies arbóreos de todas as áreas públicas do município, reduzindo a destinação ou disposição final em aterros sanitários.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre as bases para elaboração da “Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e o Combate ao Racismo Ambiental” no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Estabelece vedações às parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal que envolvam a participação de agentes operadores de apostas e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o acompanhamento dos pacientes oncológicos no sistema municipal de saúde e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo.

Situação: Promulgado

Institui aulas de Libras no ambiente escolar no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas públicas e privadas do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o Programa dos Cuidadores Públicos, pessoas residentes nas áreas periféricas da Capital, capacitadas e remuneradas pelo Poder Público, para cuidar de idosos também residentes na periferia da Cidade.

Situação: Virou a Lei 18.385

Garante o direito à acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública e privada de saúde do Município de São Paulo.

Situação: Virou a Lei 18.467

Declara Patrimônio Cultural e Imaterial a Parada do Orgulho LGBT+ de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei n° 17.301, de 24 de janeiro de 2020, para vedar a destinação de recursos públicos para promoção, incentivo e fomento de projetos, instituições, empresas ou organizações que pratiquem a discriminação em razão de orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Cria a Frente Parlamentar de Defesa e Destinação de Orçamento para as Favelas na Câmara Municipal de São Paulo.

Situação: Devolução de regularização

Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 nas terceirizações, contratações de obras e serviços, e nas celebrações de parcerias públicas ou privadas realizadas pela Administração Pública do município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação