Enviar ao Congresso as Dez Medidas Contra a Corrupção
Jair Bolsonaro · Presidente da República 2019-2022 (eleição de 2018)
O que foi prometido
“iremos resgatar “As Dez Medidas Contra a Corrupção”, proposta pelo Ministério Público Federal e apoiadas por milhões de brasileiros, e encaminhá-las para aprovação no Congresso Nacional.”
O que foi feito
O governo não enviou as Dez Medidas como um projeto. Enviou o Pacote Anticrime (PL 882/2019), que trazia parte das ideias, como o confisco de bens de origem não comprovada. O Congresso aprovou uma versão modificada, que virou a Lei 13.964/2019.
Evidências
- Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime) · 24 de dezembro de 2019
Atualizado em 24 de outubro de 2026. Como avaliamos.