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Santa Política
CumpridaGestão públicaMandato em exercício

Acabar com a exigência de reconhecimento de firma e cópia autenticada

Foto de TarcísioTarcísio · Governador (SP) 2023-2026 (eleição de 2022)

O que foi prometido

“Vamos acabar com exigência de reconhecimento de firma e cópias autenticadas, substituindo por declaração de próprio punho e/ou autenticação imediata pelo servidor”
Diretrizes do Programa de Governo Tarcísio Freitas, Governador (2023-2026), página 39 · original no TSE

O que foi feito

O Decreto 67.641, de abril de 2023, manda o servidor autenticar as cópias na hora, à vista do original, e proíbe exigir reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida sobre a autenticidade.

Evidências

Atualizado em 25 de outubro de 2026. Como avaliamos.

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