Simone Ganem

Institui o Programa “Praça Inclusiva” e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a circulação de animais domésticos nas áreas comuns dos condomínios de casas ou apartamentos no Município de São Paulo e dá providências correlatas.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que “disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo”.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a concessão da gratuidade no transporte coletivo municipal aos munícipes em situação de baixa renda e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a isenção da tarifa de estacionamento rotativo (Zona Azul) pelo período de 02 (duas) horas nas vagas localizadas no entorno dos equipamentos de saúde e de assistência social.

Situação: Em tramitação

Institui o Cadastro Municipal de Cães de Grande Porte ou de Raças Potencialmente Agressivas e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui campanha de conscientização sobre o zoosadismo digital.

Situação: Em tramitação

Institui a política municipal de proteção aos animais comunitários.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal em Memória aos Animais Vítimas de Maus-tratos”, a ser celebrado anualmente no dia 04 de janeiro, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei Municipal nº 13.131, de 18 de maio de 2001, que “disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos no Município de São Paulo”.

Situação: Em tramitação

Institui o selo “Empresa Inclusiva” para as empresas que adotarem práticas de inclusão de pessoas com deficiência e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o serviço de assistência veterinária remota e gratuita por meio da telemedicina veterinária.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a disponibilização de alimentos alternativos para alunos que tenham intolerância, alergia, seletividade alimentar ou restrições alimentares por motivos religiosos e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Dispõe sobre o treinamento dos colaboradores das empresas que operam na rede de transporte público municipal para assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Situação: Em tramitação

Fica denominada como Praça Renzo Oliveira dos Santos o logradouro público inominado localizado na Rua Copenhague, altura do número 153, Guaianases, Subprefeitura de Guaianases.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a afixação de placas orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria ou conveniada do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais da rede pública e privada do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o “Programa LIBRAS para Todos” para fomentar a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS gratuita para familiares de pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

Situação: Em tramitação

Autoriza a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para controle populacional de cães e gatos de vida livre no âmbito do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Estabelece penalidades administrativas às pessoas naturais ou pessoas jurídicas e agentes públicos que pratiquem atos de discriminação contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a oferta de vacinação para Leucemia Felina (FeLV) na cobertura vacinal gratuita de felinos domésticos no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui o “Portal TEA” no âmbito do Município de São Paulo dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui campanha de conscientização sobre a identificação de cães e gatos no âmbito do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a Política Municipal de Cuidados às Pessoas com Transtorno de Acumulação Compulsiva de Animais e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal e da licença de funcionamento de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a vacinação polivalente V08 e V10 na cobertura vacinal gratuita de animais domésticos no Município de São Paulo.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos em âmbito municipal.

Situação: Em tramitação

Proíbe a realização de corridas competitivas com cães e atividades de mesma natureza.

Situação: Em tramitação

Proíbe a cobrança pelo restabelecimento de serviços públicos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Estabelece o protocolo de controle de saída dos alunos das escolas da rede pública municipal de ensino e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre normas de funcionamento dos zoológicos e aquários em São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público municipal.

Situação: Em tramitação

Assegura à pessoa em tratamento oncológico assento preferencial na rede de transporte público municipal.

Situação: Retirado pelo autor

Institui a política municipal de cuidado menstrual e reprodutivo da pessoa com deficiência.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos que transportam pessoas com deficiência e em tratamento de doenças graves e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a Educação Especial e Inclusiva para o atendimento de educandos com transtornos do neurodesenvolvimento no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o acesso de cuidadores de pessoas com transtorno do espectro autista a ações e serviços de saúde mental.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência ou nos cursos de qualificação profissional oferecidos pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007, para determinar novas regras para o exercício das atividades de criação e comercialização de animais de estimação.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição de interrupção de acompanhamento educacional especializado, terapias e tratamentos para transtornos do neurodesenvolvimento por motivo de idade.

Situação: Em tramitação

Proíbe o uso de violência física e psicológica no adestramento de animais domésticos.

Situação: Em tramitação

Assegura às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento e deficiências ocultas o direito à prestação gratuita do serviço de transporte coletivo municipal, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Proíbe o acorrentamento de animais domésticos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Proíbe o confinamento de animais no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Autoriza o Poder Executivo a realizar periodicamente o Censo Municipal de Animais Domésticos.

Situação: Ilegalidade (art. 79 do Regimento Interno)

Institui o cadastro unificado de animais domésticos no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Retirado pelo autor

Estabelece diretrizes para assegurar proteção e acolhimento a animais de estimação resgatados em virtude de desastres climáticos e ambientais.

Situação: Em tramitação

Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.

Situação: Retirado pelo autor

Proíbe o uso de compartimentos artificiais com a finalidade de forçar o coito de animais de estimação para fins comerciais no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Proíbe a criação e a venda de animais de estimação cujos cruzamentos genéticos provoquem prejuízos à saúde e ao bem-estar da prole.

Situação: Em tramitação

Limita o número de crias por matriz na criação comercial de canídeos e felídeos no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a imposição de multa para a prática de maus-tratos contra animais e cria o Fundo Municipal de Proteção Animal - FUMUPA.

Situação: Em tramitação

Assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Assegura transparência na fila da saúde por meio da obrigatoriedade da divulgação da ordem de espera de pacientes que aguardam a realização de procedimentos ofertados pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Paulo.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre a ampliação e descentralização, por meio do credenciamento de clínicas e hospitais veterinários privados, do atendimento médico veterinário público oferecido a cães e gatos no Município de São Paulo.

Situação: Virou a Lei 18.513

Concede o Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia dos Protetores Independentes de Animais de Rua”, a ser celebrado anualmente no dia 04 de abril, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Proíbe a comercialização e a administração de medicamentos anti cio em animais domésticos no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia Municipal do Pet”, a ser celebrado anualmente no dia 04 de outubro, e dá outras providências.

Situação: Virou a Lei 18.483

Dispõe sobre a instalação de bebedouros adaptados para animais de estimação (pets) nos parques municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Concede a honraria Título de Cidadão Paulistano ao Exmo. Sr. Ministro André Mendonça.

Situação: Em tramitação

Veda a proibição de instalação de telas e redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas das unidades privativas em condomínios localizados no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.

Situação: Em tramitação

Determina a inclusão de moradia assistida para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos programas habitacionais do Município de São Paulo dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a “SEÇÃO III - DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA” e o artigo 146 da Lei Municipal nº 8.989/1.979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), que dispõe sobre licença por motivo de doença do cônjuge, de parentes até segundo grau, para incluir a hipótese de doença de animal de estimação.

Situação: Em tramitação

Altera o inciso IV do artigo 64 da Lei Municipal nº 8.989/1.979, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, que dispõe sobre licença por motivo de luto pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados, para incluir a hipótese de falecimento de animal de estimação.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição da permanência de animais desacompanhados de responsável, no interior de veículos automotivos estacionados e fechados, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a "Sala Azul" no âmbito do Município de São Paulo, como espaço sensorial de acolhimento, descompressão e acessibilidade para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências, em equipamentos públicos e privados com relevante circulação, e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público municipal.

Situação: Em tramitação

Proíbe o uso de abraçadeiras de Nylon na realização de castração em animais domésticos.

Situação: Em tramitação

Institui o selo "Amigo dos Animais" de reconhecimento a empresas, associações e fundações que se destaquem na promoção de iniciativas de proteção animal.

Situação: Em tramitação

Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Climatério, Perimenopausa e Menopausa.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição de publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos esportivos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Estabelece a obrigatoriedade de realização do teste de Glicemia Capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência nos hospitais, prontos-socorros e nas Unidades Básicas de Saúde do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do Conselho Participativo Municipal de Defesa Animal no município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o aproveitamento da energia solar e instalação de painéis fotovoltaicos para diminuição de gastos públicos junto às unidades da rede de saúde pública e de atenção básica do município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Determina a criação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, Doenças e Violência nas Escolas – CIPA Escolar.

Situação: Em tramitação

Autoriza o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no âmbito do Município de São Paulo, a conduzir pacientes para unidades da rede privada de saúde, mediante solicitação do próprio paciente, familiar ou responsável legal, desde que não haja impedimento legal ou clinico, e desde que o atendimento á saúde do paciente não seja comprometido.

Situação: Em tramitação

Institui a política municipal de fomento à empregabilidade de mães atípicas.

Situação: Em tramitação

Acrescenta § único ao art. 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991. [Estabelece que a presidência da Mesa será exercida por uma Vereadora em pelo menos uma sessão legislativa de cada legislatura.]

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a presença de atendente pessoal na rede de ensino público e privado no município de São Paulo e dá providências correlatas.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o diagnóstico precoce e a atenção integral às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 14.483, de 16 de julho de 2007 [Dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como as doações em eventos de adoção desses animais, e dá outras providências.], para incluir o art. 3°-A, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a inclusão da vacina da HERPES ZOSTER ao Programa Municipal de Imunizações e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Obriga o poder Executivo Municipal a enviar notificações de alerta aos munícipes sobre ações da coleta domiciliar seletiva e o cata bagulho, no âmbito do município de São Paulo, e da outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017, para determinar novas regras para a destinação e acomodação apropriada de animais domésticos nos processos de alvará de aprovação de demolição.[Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo]

Situação: Em tramitação

Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.

Situação: Em tramitação

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Organizações da Sociedade Civil para viabilizar o resgate de animais domésticos em condições de maus-tratos.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a concessão gratuita de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Assegura a toda pessoa o direito ao fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários.

Situação: Em tramitação

Dispõe ao poder público, do estabelecimento para que as salas utilizadas para sessões de terapias e fisioterapias no tratamento de pessoas com o transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e múltipla sejam fechadas com vidro ou algum meio que facilite o acompanhamento, sem atrapalhar as sessões, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a campanha “Eu freio para os animais” dedicada à conscientização da população em relação à segurança dos animais nas vias públicas, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre diretrizes para a adaptação climática na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Virou a Lei 18.511

Estabelece diretrizes para a promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais na rede de ensino público e privado no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Institui a Galeria Lilás nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo.

Situação: Promulgado

Institui aulas de Libras no ambiente escolar no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a garantia do direito das crianças atípicas com seletividade alimentar a uma alimentação adequada e inclusiva nas escolas públicas e privadas do Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei nº 16.014, de 18 de junho de 2014, para incluir a categoria Surdolímpica no programa Bolsa Atleta da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Virou a Lei 18.453

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do Programa “CASA FORTE” - Programa de Atendimento Habitacional do Município para a Guarda Civil Metropolitana, instituição criada pela Lei Municipal nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia.

Situação: Em tramitação

Altera o art. 3º da Lei Municipal 14.483, a fim permitir a realização de eventos de doação de cães e gatos em praças, ruas, parques e outras áreas públicas do Município de São Paulo.

Situação: Virou a Lei 18.472