Sargento Nantes

Denomina CEU Maria Rogéria de Lima o Centro Educacional Unificado localizado na Avenida João Paulo I, nº 2100, Parque Monteiro Soares, Distrito da Brasilândia, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a suspensão da decisão final em processo administrativo disciplinar instaurado contra integrante da Guarda Civil Metropolitana quando os mesmos fatos forem objeto de processo criminal e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o fornecimento de transporte gratuito ou o ressarcimento de despesas de locomoção aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Educação e Proteção Animal Assistida por Cães Institucionais no âmbito da rede de ensino do Município de São Paulo, estabelece diretrizes de bem-estar animal, prevê cooperação institucional com a Polícia Militar do Estado de São Paulo e com a Guarda Civil Metropolitana e cria adicional de atividade especial aos Guardas Civis Metropolitanos participantes.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de ressarcimento ao Município de São Paulo das despesas com serviço público de saúde, socorro, trânsito e infraestrutura decorrentes de acidentes de trânsito causados por condutores em estado de embriaguez ou sob efeitos de substâncias psicoativas, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Monitoramento Dinâmico em Áreas Sensíveis, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Cultura de Proteção Animal e Segurança Digital na Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo, a Diária de Educação de Jornada Extraordinária – DEJEX Educação, destinada ao desempenho voluntário de atividades pedagógicas e de regência de classe além da jornada regular, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Lixo Zero – Recompensa Premiada, destinado a incentivar a população a denunciar práticas de descarte irregular de resíduos sólidos e demais infrações ambientais urbanas, mediante pagamento de recompensa financeira, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal “Espaço do Motoca”, destinado ao apoio, segurança e infraestrutura para motociclistas, e autoriza o Poder Executivo a estabelecer Parcerias Público-Privadas para sua implantação e operação.

Situação: Em tramitação

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa “Crescer com Respeito”, destinado à promoção da convivência saudável, do respeito mútuo, da igualdade e da prevenção da violência entre crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui, no âmbito do Município de São Paulo, a Lei de Proteção à Memória e à Dignidade das Vítimas, que visa impedir a exploração econômica de crimes por seus autores e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Sistema Municipal de Proteção a Autoridades – SMPA, estabelece critérios para concessão de segurança pessoal e escolta armada a autoridades, ex autoridades e demais servidores municipais em situação de risco, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Sistema Municipal de Gestão e Destinação de Bens Apreendidos – SMGDBA, estabelece procedimentos para alienação, doação, reutilização ou descarte de bens apreendidos pelas Subprefeituras, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei Municipal nº 16.239, de 19 de julho de 2015, para instituir a promoção post mortem e a promoção por ato de bravura no âmbito da Guarda Civil Metropolitana.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o atendimento prioritário a advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo, quando no exercício da profissão e munidos de procuração ou documento equivalente que comprove a representação de cliente.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem danificar, destruir, inutilizar ou depredar bens públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Dispõe sobre a concessão de descontos em impostos municipais a estabelecimentos de ensino que ofereçam cursos preparatórios para ingresso na Polícia Militar, Guarda Civil Metropolitana e Forças Armadas, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas com criança de colo no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera o inciso I do § 2º do art. 12 da Lei Municipal nº 16.239, de 19 de julho de 2015, para estabelecer novo limite de idade para ingresso na Guarda Civil Metropolitana – GCM.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a regulamentação das locações temporárias de imóveis residenciais por meio de plataformas digitais no Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de curso de noções básicas de primeiros socorros para os alunos das escolas públicas municipais de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o reconhecimento do 2º Batalhão de Polícia de Choque – Batalhão Anchieta, como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o reconhecimento do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas contratadas pelo Poder Público do município de São Paulo para prestação de serviços de vigilância fornecerem coletes balísticos compatíveis com o biotipo dos vigilantes, de uso individual e dentro do prazo de validade.

Situação: Em tramitação

Altera o inciso II, do § 2º, do art. 12, da Lei 16.239, de 19 de junho de 2015 (inclui o requisito de altura mínima de 1,60 metros para homens e 1,55 metros para mulheres como condição para ingresso na carreira da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do município de São Paulo)

Situação: Em tramitação

Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre outorga póstuma de título de cidadão paulistano ao Dr. Ruy Ferraz Fontes e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mantas de contenção térmica para combate a incêndios em baterias de veículos elétricos ou híbridos nos condomínios verticais do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Denomina como Praça Soldado Flavio Conti o espaço público inominado localizado na intersecção da Rua Abrahão Mussa com a Rua Jaime Cano, localizadas no Sacomã.

Situação: Em tramitação

Concede ao Cabo PM Johannes Kennedy Santana Lino a Medalha Anchieta e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a inclusão de noções e conceitos de Direitos Fundamentais, Cidadania e Sociais no currículo da Rede Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Incentivo às Fanfarras Escolares.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Institui o Programa Integrado de Segurança em Condomínios Verticais (PISCV), com o objetivo de prevenir e combater crimes em edifícios residenciais e comerciais no município de São Paulo.

Situação: Retirado pelo autor

Institui o Programa Integrado de Segurança em Condomínios Verticais (PISCV), com o objetivo de prevenir e combater crimes em edifícios residenciais e comerciais no município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição do uso de grampos metálicos em embalagens de alimentos destinadas à entrega e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o fortalecimento da segurança privada no Município de São Paulo, estabelece diretrizes de integração com os órgãos de segurança pública e cria mecanismos de valorização e incentivos fiscais às empresas do setor

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a regulamentação do uso de Aeronaves Remotamente Pilotadas (drones) no Município de São Paulo e estabelece diretrizes para sua operação e fiscalização.

Situação: Em tramitação

Reconhece a profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco no município de São Paulo e estabelece diretrizes para sua regulamentação.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa ‘Fala Aí, Polícia!’ que visa a integração entre a Polícia Militar, a Guarda Civil Metropolitana e as Escolas Municipais da cidade de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a instalação dos trabalhos da Fundação “Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP no Município de São Paulo e regulamenta a inclusão de presos do regime semiaberto em programas de trabalho sob coordenação das Subprefeituras e vigilância da Guarda Civil Metropolitana.

Situação: Em tramitação

Institui a Política Municipal de Desburocratização e Atenção Integral às Pessoas com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) denominada Robson José de Moraes.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a implementação de um Programa na Rede de Educação Municipal de São Paulo, abrangendo instituições públicas e privadas, para orientar pais, responsáveis e alunos, bem como capacitar professores sobre os impactos negativos de músicas que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas, conteúdo pornográfico e linguagem obscena.

Situação: Em tramitação

Institui o Programa Municipal de Educação Alimentar e Atividade Física nas Escolas para a Prevenção da Obesidade Infantil e dispõe sobre a criação de um sistema de prontuário para acompanhamento nutricional e físico dos alunos.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre medidas de segurança pública para garantir o funcionamento ininterrupto do transporte coletivo municipal em São Paulo e coibir bloqueios indevidos em vias públicas.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a fiscalização de imóveis utilizados reiteradamente para práticas ilícitas no Centro do Município de São Paulo e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online para Idosos.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação de campanhas de conscientização sobre o uso de bonecos reborn e seus impactos sociais e psicológicos.

Situação: Retirado pelo autor

Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn para obtenção indevida de atendimento preferencial e estabelece penalidades.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição do uso de bonecos reborn em serviços públicos ou espaços públicos destinados à criança e estabelece penalidades.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a regulamentação de descontos de mensalidades feitas pelas associações e demais entidades de aposentados junto aos benefícios previdenciários pagos pelo Instituto de Previdência do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Denomina como Praça Soldado Juliane Duarte o espaço público inominado localizado na interseção da Rua Quinta do Regalo, altura do nº 658 e nº 24 com a Rua Hildebrando Siqueira, altura do nº 633, em Americanópolis.

Situação: Virou a Lei 18.537

Altera o caput do art. 1º, da Lei 17.572, de 24 de junho de 2021 [Dispõe sobre a permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de transporte público individual por táxi, inclusive com Insufilm, no município de São Paulo e dá outras providências].

Situação: Em tramitação

Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Herói e Heroína da Polícia Municipal da Cidade de São Paulo

Situação: Em tramitação

Altera a ementa, o caput do art. 1º, o art. 2º, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 6º, da Lei 10.115, de 15 de setembro de 1986, e altera a ementa, caput do art. 1º, art. 2º, art. 6º-A, art. 11, art. 12, art. 13, caput do art. 14, art. 16 e art. 17, da Lei 13.866/2004.

Situação: Retirado pelo autor

Altera o inciso IV, do art. 3º, o inciso VII, do art. 5º, o art. 15, e acrescenta o § 2º, no art. 15, da Lei 13.396, de 26 de julho de 2002.

Situação: Em tramitação

Dispõe, no município de São Paulo, sobre o Programa “Olho vivo - Instale sua Câmera” e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera o inciso IV, do art. 3º, o inciso VII, do art. 5º, o art. 15, e acrescenta o § 2º, no art. 15, da Lei 13.396, de 26 de julho de 2002 [Visa corrigir a legislação para constar o nome como sendo Academia de Formação em Segurança Urbana e oferecer treinamentos à Guarda Civil Metropolitana].

Situação: Retirado pelo autor

Alteram os incisos XI e XLIII, do art. 19, suprime o inciso VII, do art. 20, suprime o art. 29, altera o art. 47, suprimem os art. 100, 101 e 102 e alteram os incisos I e II, do art. 155, todos da Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003. [Altera dispositivos do Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana]

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar da Segurança Pública e dá outras providências.

Situação: Promulgado

Altera o parágrafo único do art. 374 e o art. 377 do Regimento Interno desta casa, resolução n. 2 de 26 de abril de 1991.

Situação: Em tramitação

Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 17.502, de 9 de setembro de 2020, para assegurar a possibilidade de vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação de pais ou responsáveis.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Concede o Título de Cidadã Paulistana à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo à Dra. Tatiana Coelho de Sampaio.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre o reconhecimento da Academia de Polícia Militar do Barro Branco como bem do Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de São Paulo, nos termos da Lei Municipal nº 14.406, de 21 de maio de 2007.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do CAC - Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Institui a modalidade de Atendimento por Vídeo (Videochamada) como ferramenta complementar no recebimento e triagem das chamadas de emergência e denúncias nas Centrais de Atendimento da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) do Município de São Paulo, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Cria o Programa Municipal ‘Sonho Grande’, com a finalidade de reconhecer, incentivar e premiar os alunos de destaque da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

Situação: Virou a Lei 18.562

Dispõe sobre a proibição de produzir, promover ou veicular conteúdos que caracterize a sexualização ou adultização infantil e autoriza o Poder Executivo a criar campanhas de conscientização no âmbito do Munícipio de São Paulo.

Situação: Apensado a outro projeto, que tramita junto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, por empresas de transporte por aplicativo, de funcionalidade que permita às passageiras optarem por motoristas do sexo feminino, no âmbito do município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização da compra e venda de ouro e joias no município de São Paulo, visando coibir a receptação de produtos furtados ou roubados.

Situação: Em tramitação

Fica instituído o Programa de Vizinhança Solidária, com o objetivo de incentivar a cooperação entre moradores, fortalecer a segurança comunitária e promover a integração social no município de São Paulo.

Situação: Virou a Lei 18.383

Dispõe sobre a criação do Programa de Conscientização e Prevenção aos Riscos dos Jogos de Apostas Online nas Escolas.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor e da Economia Popular, e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei Municipal n° 16.598, a fim de expandir projetos de circos itinerantes em regiões mais carentes de atividades culturais, bem como aumentar a publicidade do Programa Municipal de Fomento ao Circo.

Situação: Em tramitação

Altera a Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, da Câmara Municipal de São Paulo, para criar a Comissão Permanente de Segurança Pública, alterando o caput do art. 39 e acrescentando o inciso VIII.

Situação: Em tramitação

Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar - ROTA e dá outras providências.

Situação: Virou a Lei 18.402

Altera a Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o dia do Batalhão Tobias de Aguiar e dá outras providências.

Situação: Virou a Lei 18.481

Dispõe sobre a realização de eventos LGBTQIA+ no Município de São Paulo.

Situação: Em tramitação

Altera a Política Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Lei Municipal nº. 17.089, de 20 de maio de 2019) para permitir a internação involuntária e compulsória para o tratamento do usuário ou dependente de drogas

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a proibição de músicas com conteúdo pornográfico, violento e de apologia às drogas nas escolas municipais da cidade de São Paulo, estabelecendo normas para sua implementação e fiscalização, e dá outras providências

Situação: Em tramitação

Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.

Situação: Em tramitação

Dispõe sobre a criação do Programa “CASA FORTE” - Programa de Atendimento Habitacional do Município para a Guarda Civil Metropolitana, instituição criada pela Lei Municipal nº 10.115, de 15 de setembro de 1986, como instrumento destinado à promoção do direito à moradia.

Situação: Em tramitação